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Termos de Uso

Inteligência jurídica a seu serviço

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO APLICATIVO JUSTIÇA FÁCIL

CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Aceite e Das Alterações:

  1. O uso dos serviços prestados pela Justiça Fácil está expressamente condicionado à aceitação deste termo. Os USUÁRIOS aceitam, sem ressalvas, todas as regras descritas neste instrumento. O presente termo estabelece as CONDIÇÕES GERAIS DE USO do sistema multiplataforma Justiça Fácil;
  2. As cláusulas ou itens abaixo poderão sofrer alterações, unilateralmente e a qualquer tempo, para atender determinadas exigências, inclusive de terceiros. As alterações serão anunciadas pelo site www.justicafacil.com.br e o USUÁRIO será notificado por e-mail, com a oportunidade de tomar conhecimento prévio do conteúdo alterado. O USUÁRIO então poderá optar por dar seu aceite aos novos termos ou por cancelar o uso dos serviços.

CLÁUSULA SEGUNDA - Do sistema multiplataforma:

  1. Justiça Fácil é um sistema multiplataforma que fornece ao USUÁRIO informações sobre suas publicações jurídicas disponibilizados nos Diários Oficiais Estaduais e dos Diários Oficiais da União; andamentos processuais e eventos dos sistemas de processo eletrônico, baseado nas informações prestadas pelo USUÁRIO. O serviço prestado tem CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. Pessoas físicas, empresas e advogados podem fazer uso do sistema, cujo objetivo é mantê-los atualizados sobre o curso de seus processos judiciais.
  2. Da Utilização: para utilizar o sistema, basta fazer seu cadastro em nosso site e fornecer as informações necessárias de acordo com o perfil do USUÁRIO (pessoa física, empresa ou advogado), cf. disposto na CLÁUSULA TERCEIRA, item 4.2, alíneas “a”, “b”, e “c” deste termo;
  3. Das Atualizações: o sistema estará sujeito a futuras atualizações com a finalidade de adicionar novas funções e serviços, bem como corrigir eventuais falhas de programação;
  4. Dos Aparelhos Celulares: o aplicativo roda em smartphones com sistema operacional iOS (versão 6.x.x ou superior) e Android (Samsung, Motorola, Sony, LG, etc).
  5. Dos e-mails e painel do usuário: o cliente ou usuário poderá acessar suas informações no nosso site, bem como recebê-las por e-mail.

CLÁUSULA TERCEIRA - Do Cadastro:

  1. É de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO o correto preenchimento das informações cadastrais;
  2. O USUÁRIO é responsável pela veracidade, validade e precisão das informações pessoais por ele fornecidas no seu cadastro, competindo-lhe, ainda, manter referido cadastro sempre atualizado;
  3. As informações pessoais para acesso ao sistema multiplataforma Justiça Fácil são confidenciais e de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO, que deverá entrar em contato com a Justiça Fácil, imediatamente, na hipótese de comprometimento do seu sigilo:
    1. O USUÁRIO declara possuir as necessárias autorizações para a inserção dos dados no sistema multiplataforma Justiça Fácil, responsabilizando-se exclusivamente;
    2. Dos Dados Cadastrais: Os USUÁRIOS se comprometem a informar os seus dados pessoais corretos e a mantê-los atualizados no ato do registro para a utilização dos serviços definidos neste termo. No caso de informar dados incorretos, incompletos ou desatualizados, o registro será cancelado, além de impossibilitar a localização das informações corretas sobre as publicações jurídicas.
    3. Fica advertido o USUÁRIO de que não será possível o processamento com exatidão das informações judiciárias nos casos de nomes de uso recorrente, uma vez que a pesquisa é realizada, exclusivamente, pelo nome do usuário. Exs.: José da Silva, André Augusto, João dos Santos, Marcos Pereira, entre outros. Nesses casos específicos, não há como diferenciar as informações processuais de cada usuário pelo nome cadastrado por causa da existência de homônimos (nomes iguais). Para evitar a ocorrência de falsos-positivos e o envio de informações processuais incorretas, em caso de cadastro de nomes de uso recorrente, a Justiça Fácil poderá proceder a imediata exclusão cadastral do USUÁRIO. O USUÁRIO será informado da exclusão cadastral por e-mail com a respectiva justificativa. O usuário ou cliente também poderá fazer uso da função “Homônimos” para excluir os processos que não lhes interessam.
    4. A senha é de uso pessoal e o USUÁRIO obriga-se a mantê-la em sigilo. Em caso de uso indevido da mesma por terceiros, o USUÁRIO se compromete a comunicar imediatamente à Justiça Fácil através do site www.justicafacil.com.br.
    5. Serão solicitadas sempre que se entender necessário, e a qualquer tempo, informações adicionais para o USUÁRIO.
    6. Para cumprir quaisquer determinações judiciais ou de qualquer órgão regulatório competente, ou mesmo para fazer cumprir o que está descrito neste instrumento, fica facultado o acesso a quaisquer dados dos USUÁRIOS.
    7. Para correção cadastral em caso de envio indevido das informações processuais ao USUÁRIO decorrente de homônimos ou erros de grafia, o mesmo deverá entrar corrigi-lo em nosso site ou entrar em contato com nossa equipe de suporte.
    8. As informações cadastrais poderão ser utilizadas pela Justiça Fácil e seus parceiros para comunicações ou outros serviços que venham a ser disponibilizados.

CLÁUSULA QUARTA - Do Funcionamento e Do Processamento:

  1. As pesquisas são processadas de forma automática e com auxílio de operadores, não excluída, no entanto, a hipótese de falha em razão da falta de padronização das publicações fornecidas pelos Diários Oficiais e Tribunais. Por conta disto, o usuário compreende que o serviço prestado pelo sistema multiplataforma Justiça Fácil é meramente informativo.
  2. Todos os usuários possuem um período experimental de 15 (quinze) dias, com visualização do texto completo das publicações que envolvem seus processos, de forma GRATUITA. Além disso, recebem as publicações jurídicas em que atuam como advogados, em que constam como parte e até mesmo se são citados no despacho. Este é um diferencial Justiça Fácil que os serviços tradicionais de acompanhamento processual não possuem. O sistema fornece ainda aos usuários advogados(as) a facilidade de acompanhar as publicações dos processos nos quais atuam ou são parte de uma forma rápida e segura, a qualquer momento e em qualquer lugar.
  3. O assinante receberá e acompanhará as publicações através do sistema multiplataforma Justiça Fácil, disponível para sistemas Android e iOS e também através do site e por e-mail.
  4. A abrangência da pesquisa das Publicações pode ser consultada aqui.
  5. A abrangência dos andamentos processuais pode ser consultada aqui.
  6. A abrangência dos eventos dos processos eletrônicos poder ser consultada aqui.

CLÁUSULA QUINTA – Do Caráter Informativo:

  1. O sistema multiplataforma Justiça Fácil tem CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO, não dispensando o acompanhamento do processo pelo advogado, sob nenhum pretexto, ou seja, a prestação do serviço não exime o advogado da consulta/verificação das publicações junto ao órgão oficial;
  2. SOB NENHUMA HIPÓTESE serão prestados esclarecimentos acerca do conteúdo das notas de expediente (publicações processuais oriundas dos Diários Oficiais) e/ou processos judiciais respectivos. A Justiça Fácil não prestará serviços de assessoria e/ou consultoria jurídica. Em caso de dúvidas relativas a casos concretos, o USUÁRIO deverá contatar advogado constituído nos autos. A Central de Atendimento disponível no site www.justicafacil.com.br destina-se, única e exclusivamente, para atender solicitações de correção ou dúvidas quanto à utilização e funcionamento do sistema multiplataforma Justiça Fácil.

CLÁUSULA SEXTA – Do Reajuste:

  1. O preço estipulado será reajustado anualmente e tomará por base a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
  2. Caso o INPC (IBGE) seja extinto, venha a se tornar inaplicável em virtude de disposição legal ou, por qualquer outro motivo, seja impossível a sua utilização, o USUÁRIO concorda na utilização do Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getúlio Vargas – IGP-M (FGV).
  3. Na ausência de índice substituto, será utilizada a medição disponível de índice de reconhecida idoneidade, estipulado de comum acordo entre as partes. Os índices poderão ser revistos, a qualquer tempo, para o resgate do inicial equilíbrio econômico-financeiro.
  4. Caso, durante a vigência do presente, haja alteração na legislação vigente, tornando possível o reajuste do preço em periodicidade inferior àquela ora legalmente permitida, o USUÁRIO, desde já, concorda que os valores serão reajustados, na menor periodicidade possível permitida, a partir da data de ocorrência de tal possibilidade.

CLÁUSULA SÉTIMA – Do Cancelamento: o USUÁRIO poderá, a qualquer tempo, cancelar a utilização da Justiça Fácil, assim como seu registro de usuário, sem qualquer ônus. Para tanto, poderá:

  1. entrar em contato com a Central de Atendimento solicitando o cancelamento;
  2. no caso de assinatura anual, o USUÁRIO poderá, a qualquer tempo, solicitar o cancelamento antes do fim do período contratado (desistência antecipada e imotivada), devendo entrar em contato com a Central de Atendimento para o registro da solicitação. O USUÁRIO será reembolsado da quantia já paga proporcional ao tempo de contrato pendente de execução.

CLÁUSULA OITAVA – Do uso indevido: o USUÁRIO é obrigado a notificar imediatamente a Justiça Fácil sobre qualquer uso não autorizado de sua conta, através de nossa Central de Atendimento.


CLÁUSULA NONA – Das Responsabilidades:

  1. O USUÁRIO é responsável por todos os equipamentos necessários para o acesso ao sistema multiplataforma Justiça Fácil, além de todos os custos de conexão à internet, inclusive todo e quaisquer custos cobrados pelas operadoras de telefonia móvel e seus parceiros diretos e indiretos;
  2. O USUÁRIO é o responsável por quaisquer danos e/ou prejuízos que o uso indevido de sua senha venha a causar, bem como a utilização indevida de dados de terceiros;
  3. O USUÁRIO é responsável pelo pagamento em dia das mensalidades referentes aos serviços prestados, sob pena de CANCELAMENTO destes mesmos serviços.
  4. A Justiça Fácil é isenta de qualquer responsabilidade legal, nos casos em que os USUÁRIOS, na utilização do sistema multiplataforma Justiça Fácil, fizerem uso indevido de marca, propaganda enganosa ou qualquer outra ação que cause prejuízo a terceiros.

CLÁUSULA DÉCIMA – Dos Direitos Autorais e Da Propriedade Intelectual:

  1. A Justiça Fácil é proprietária e detentora de todos os direitos autorais, de marca comercial, de segredos comerciais e de outros direitos de propriedade referentes ao sistema multiplataforma Justiça Fácil, suas atualizações, derivações, modificações, código-fonte, sistema de publicidade e toda sua documentação;
  2. Os USUÁRIOS declaram expressamente ter conhecimento que a Justiça Fácil é a criadora intelectual e titular do sistema multiplataforma Justiça Fácil, e quem formula o pedido de registro deste, de seu código-fonte, suas atualizações, derivações e modificações, sendo a detentora legal de quaisquer direitos sobre esse, estando protegida pela legislação vigente, principalmente as Leis nº. 9.609/98 e 9.610/98.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Das Disposições Gerais:

  1. O sistema multiplataforma Justiça Fácil poderá ser modificado, alterado, suspenso, cancelado ou descontinuado, temporária ou permanentemente, desde que com a devida notificação do USUÁRIO, que será reembolsado da quantia já paga proporcional ao tempo de contrato pendente de execução, nos casos de assinatura anual;
  2. Caso qualquer cláusula deste contrato for declarada inválida, ilegal ou inexequível por um tribunal competente e somente por este, tal cláusula deve ser retirada, permanecendo vigentes as demais;
  3. A Justiça Fácil encerrará a prestação do serviço a qualquer USUÁRIO que desrespeitar estes termos de uso, ou que utilize os serviços prestados para fins ilegais ou não autorizados;
  4. Não fazem parte dos serviços oferecidos pela Justiça Fácil os serviços de assistência técnica de qualquer espécie.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Do Foro: para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente instrumento, as partes elegem o foro da comarca de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.