TERMOS USO SERVIÇO DE DILIGÊNCIAS JUSTIÇA FÁCIL
Seja bem-vindo ao site www.justicafacil.com.br ("site"), pertencente à Justiça Fácil Informações Processuais Ltda., pessoa jurídica de direito privado com sede na Rua Riachuelo, nº 1038, sala 703, na cidade de Porto Alegre, RS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.048.042/0001-72 ("Justiça Fácil"). O site disponibiliza uma plataforma online para pessoas físicas, escritórios de advocacia e empresas dos mais diversos setores, terceirizando para seus clientes o cumprimento de diligências forenses, tais como extração e digitalização de cópias processuais, protocolo de petições, retirada de guias, retirada de alvará, cartas precatórias, citatórias etc.
Estes Termos e Condições Gerais aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos através do site, bem como a todo e qualquer serviço prestado por terceiros independentes (pessoas físicas ou jurídicas), que eventualmente sejam oferecidos e que também possam ser contratados através do site.
Antes de utilizar o site, é importante a leitura atenta dos Termos e Condições Gerais e demais políticas, cuja aceitação plena e integral é requisito para todos os seus Usuários. A manifestação de vontade do Usuário dar-se-á justamente no momento da aceitação destes Termos e Condições Gerais, evento que resultará da leitura prévia do presente acordo e em eventual e posterior contratação de qualquer serviço. Tal manifestação será sempre considerada como inequívoca.
Trata-se de um contrato eletrônico que possui eficácia e validade jurídicas, em conformidade com a legislação brasileira civil em vigor, consoante artigos 422 e 425 do Código Civil e a aceitação destes Termos e Condições Gerais na forma disposta é absolutamente indispensável à utilização dos serviços ofertados no site.
I - Objeto:
O objeto dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso consiste (i) na prestação de serviços de fornecimento de cópias processuais digitalizadas pela internet, permitindo que os Usuários solicitem e recebam de forma virtual cópias digitalizadas de processos judiciais, através de um sistema de armazenamento disponibilizado pelo próprio site, ou ainda baixadas pelo Usuário efetuando o download das imagens, (ii) na terceirização para pessoas físicas, escritórios de advocacia e empresas no cumprimento de diligências forenses, tais como extração e digitalização de cópias, protocolo de petições, retirada de guias, retirada de alvará, cartas precatórias, citatórias etc, e (iii) na realização de audiências em processos judiciais de natureza cível e trabalhista.
Efetuado o pagamento pelo Usuário, o sistema disponibilizará a ele as cópias digitalizadas solicitadas para download, por um determinado período de tempo, possibilitando o armazenamento local.
II – Usuários
Os serviços da Justiça Fácil são permitidos apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los, nos termos dos artigos 3º e 4º do Código Civil. Ao utilizar o site, o Usuário declara e garante possuir idade legal e capacidade para contrair obrigações e que todas as informações do seu cadastro de Usuário são exatas, confiáveis e verdadeiras.
Não é permitido que uma mesma pessoa possua mais de um cadastro. Se a Justiça Fácil identificar, através do sistema de verificação de dados, a existência de cadastros em duplicidade de uma mesma pessoa, ambos serão definitivamente inabilitados. Pessoas Jurídicas também poderão ser cadastradas, todavia, esse cadastramento deverá se dar através de representante legal, com o efetivo envio da documentação comprobatória, caso assim seja exigido.
III – Cadastramento
Justiça Fácil informa que somente será confirmado e considerado válido o cadastramento do indivíduo ou pessoa jurídica interessada que preencher todos os campos obrigatórios exigidos pelo cadastro. O Usuário deverá completar o cadastro com informações exatas, precisas e verdadeiras e assume o compromisso de atualizar os seus Dados Pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração.
Justiça Fácil se reserva no direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para verificar a veracidade das informações passadas pelos Usuários, podendo solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os Dados Pessoais ou Empresariais informados, não se responsabilizando pela retificação dos dados lançados equivocadamente por seus Usuários.
Caso seja constatado algum equívoco no lançamento dos dados cadastrais, ou, ainda, caso o Usuário se furte ou negue a enviar documentos eventualmente requeridos pelo site, Justiça Fácil poderá bloquear o Usuário para novas requisições, suspendê-lo temporariamente ou cancelar definitivamente o seu cadastro, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas, cancelando-se automaticamente eventuais serviços solicitados, sem direito a qualquer indenização ou ressarcimento ao Usuário.
Após a realização e confirmação do cadastro, o Usuário acessará sua conta através de seu endereço de e-mail e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito, assim como a notificar Justiça Fácil imediatamente, e através de um meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta e/ou o acesso não autorizado por terceiros a ela.
O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso a ela só será possível mediante a aposição do PIN enviado para seu e-mail, cujo conhecimento é exclusivo do Usuário.
Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência do cadastro (incluindo-se qualificações e reputação). Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas da Justiça Fácil.
IV - Alterações destes Termos e Condições Gerais
A Justiça Fácil poderá alterar, a qualquer tempo, o conteúdo destes Termos e Condições Gerais, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados, dentro dos limites estabelecidos pelo artigo 6º, V do Código de Defesa do Consumidor, sem a necessidade de aviso e/ou notificação prévia aos seus Usuários.
Os novos Termos e Condições Gerais entrarão em vigor imediatamente depois de publicados no site.
Caso haja alguma alteração no conteúdo que interfira, direta ou indiretamente, alguma negociação e/ou contratação iniciada anteriormente à sua publicação, valerá o constante nos Termos e Condições Gerais vigente à época em que se iniciou a negociação, passando a valer a nova redação somente a partir de uma eventual nova solicitação e/ou aquisição através do site.
V - Serviços Anunciados
Em atendimento ao que dispõem os artigos 30 a 35 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário poderá adquirir somente os serviços oferecidos pela própria Justiça Fácil e todo e qualquer pagamento pelo Usuário deverá ser feito através do site.
VI - Privacidade de Informações
Justiça Fácil entende que a privacidade dos seus Usuários é extremamente importante e a respeita inteiramente, comprometendo-se a proteger os dados cadastrais dos Usuários e visitantes cadastrados.
Toda informação ou dado pessoal prestado pelo Usuário da Justiça Fácil é armazenado em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. A Justiça Fácil tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários.
VII - Obrigações dos Usuários
Os Usuários interessados em contratar um serviço fornecido pela própria Justiça Fácil devem contratar através do próprio ambiente virtual disponibilizado pelo site. O Usuário, após autorizar a requisição ou solicitação de cópias digitalizadas, confirmando seu requerimento através das ferramentas do site, obriga-se a pagar pelo serviço prestado, haja vista que poderá somente visualizar as cópias digitalizadas após pagamento do serviço, salvo se a negociação esteja proibida por lei ou por estes Termos e Condições Gerais e eventuais anexos.
Ao manifestar interesse de contratar o serviço disponibilizado pela Justiça Fácil através das ferramentas do site , o Usuário também obriga-se a atender às condições de contratação estipuladas nestes Termos e Condições Gerais, sendo a autorização de requisição irrevogável, nos termos dos artigos 427 e 429 do Código Civil, ressalvadas circunstâncias excepcionais, tais como se for modificado substancialmente as condições da contratação depois de finalizadas as tratativas.
A Justiça Fácil, por sua vez, não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que incidam sobre as atividades dos Usuários do site, devendo o Usuário exigir a nota fiscal da Justiça Fácil sempre que contratar qualquer serviço por ela fornecido, nos termos do que estabelece a legislação pertinente em vigor.
VIII - Vírus, hacking e outras ofensas virtuais
O Usuário não deve fazer mau uso do site, introduzindo nele vírus, trojans, spyware, worms, adware ou qualquer outro material que poderá prejudicar e danificar o seu regular funcionamento. O Usuário também não poderá tentar obter acesso não autorizado ao site, ao seu servidor ou a qualquer outro servidor, computador ou database conectado ao site.
Se o Usuário descumprir essa regra, caracterizar-se-á um crime eletrônico, podendo responder criminalmente, de acordo com a legislação em vigor. Justiça Fácil reportará às autoridades competentes qualquer tentativa de burla ao sistema e irá colaborar com as autoridades para identificar os responsáveis.
Justiça Fácil não se responsabiliza por qualquer perda e/ou dano causado por algum ataque de negação ao serviço ( Denial of service attack) ou de vírus que possa atingir o equipamento do seu computador, os programas do seu computador, seus dados ou outro material, em decorrência do uso do site ou do download de qualquer material postado no site.
IX – Penalidades
Sem prejuízo de outras medidas, Justiça Fácil possui autonomia para advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis para as hipóteses de o Usuário (i) descumprir qualquer dispositivo destes Termos e Condições Gerais e demais políticas da Justiça Fácil; (ii) descumprir com seus deveres de Usuário; (iii) praticar atos fraudulentos ou dolosos; (iv) não puder ser verificada a identidade do Usuário ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; assim como na eventualidade de Justiça Fácil entender que qualquer atitude do Usuário tenha causado algum dano à terceiro ou a ela própria, ou, ainda, tenha a potencialidade de assim o fazer.
O Usuário indenizará a Justiça Fácil, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades no site ou por seu descumprimento dos Termos e Condições Gerais de Uso e demais políticas, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.
X - Limitação de responsabilidade da Justiça Fácil
Justiça Fácil somente se responsabiliza pela existência, quantidade e qualidade dos serviços prestados pela sua equipe, isentando-se de qualquer responsabilidade advinda da capacidade para contratar dos Usuários ou pela veracidade dos Dados Pessoais por eles inseridos em seus cadastros. Cada Usuário reconhece e aceita ser o único responsável pelos serviços que contrata.
O Usuário reconhece e aceita que ao realizar solicitações o faz por sua conta e risco. Em nenhum caso a Justiça Fácil será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o Usuário possa sofrer devido às negociações realizadas, nestes incluídos, mas não se limitando à eventual perda de prazos ou eventos assemelhados, na medida em que o serviço prestado é de caráter meramente informativo, não havendo em nenhum momento a prestação de serviços jurídicos e ou de patrocínio legal em suas operações.
Justiça Fácil recomenda que toda transação seja realizada com cautela e bom senso, dentro dos serviços disponibilizados pelo site. O Usuário deverá sopesar os riscos da negociação, levando em consideração os prazos necessários para entregas de requisições.
Justiça Fácil não se responsabiliza por eventuais atrasos nas entregas ocasionados por terceiros, tais como serventuários forenses e assemelhados. Na eventualidade de Usuários ou terceiros iniciarem quaisquer procedimentos ou ações judiciais contra outros Usuários ou terceiros, eles obrigam-se a manter a Justiça Fácil indene e a salvo de referidas reclamações e/ou ações, requerendo a exclusão da Justiça Fácil das referidas reclamações e/ou ações e assumindo todos os ônus delas decorrentes, inclusive o pagamento integral de todo e qualquer valor, custas judiciais, extrajudiciais, honorários advocatícios e de sucumbência.
XI - Autonomia das Parte
A relação estabelecida entre a Justiça Fácil e os Usuários decorrente destes Termos e Condições Gerais não implica em nenhuma espécie de sociedade, associação, solidariedade obrigacional, tampouco acarreta às partes qualquer tipo de responsabilidade, direta ou indireta, de natureza societária, comercial, tributária, trabalhista, previdenciária ou de qualquer outra natureza, nem configura alienação ou sucessão, seja entre as partes, seus administradores, empregados, contratados ou prepostos, seja perante terceiros, restando preservada a autonomia jurídica e funcional de cada PARTE.
Justiça Fácil não pode assegurar o êxito de qualquer transação.
XII - Eventuais problemas no sistema
Na medida em que os serviços prestados pela Justiça Fácil dão-se de forma virtual e o seu acesso depende de terceiros - tais como provedores de internet e fabricantes de softwares e hardwares, a Justiça Fácil não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do Usuário causada por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros.
Os Usuários não poderão atribuir à Justiça Fácil nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, a "Justiça Fácil" poderá ficar indisponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle do site.
XIII - Tarifas, Pagamentos e Funcionamento do Sistema
O Cadastro na Justiça Fácil é gratuito. Após o cadastro, o Usuário estará apto para fazer a solicitação do serviço, indicando a(s) peça(s) ou a(s) folha(s) que necessita, podendo limitar a quantidade de cópias que deseja receber.
O serviço prestado é cobrado após a solicitação do serviço, porém antes de elas serem disponibilizada ao Usuário no sistema. Sem prejuízo disso, a Justiça Fácil reserva-se no direito de cobrar pelo serviço após a geração do pedido e efetiva prestação, independentemente da utilização ou não das cópias pelo Usuário.
O preço estabelecido pela solicitação de cópias do processo é o estipulado na interface do site.
Se porventura a solicitação não puder ser devidamente atendida, seja pelo fato dos autos do processo não estarem, por qualquer motivo, disponíveis em Cartório, a solicitação será devolvida como não atendida ou encontrada, sempre com uma explicação da impossibilidade de atendimento, e será feita a devolução do valor para o usuário.
No tocante ao tempo de entrega, este varia de localidade para localidade, sendo estabelecido o prazo médio de 3 (três) dias úteis para atendimento, contadas a partir da confirmação da solicitação. Geralmente as solicitações são atendidas e devidamente disponibilizadas em até 02 (dois) dias úteis contados da confirmação da solicitação, todavia o prazo máximo instituído é de 05 (cinco) dias úteis para efetivo cumprimento do pedido.
A contagem dos dias úteis informados não leva em consideração o próprio dia da solicitação, de maneira que a contagem dos dias úteis inicia-se no próximo dia útil posterior à data da geração do pedido.
No que tange aos serviços oferecidos pela Justiça Fácil, ela se reserva no direito de modificar, aumentar ou eliminar tarifas a qualquer momento, sempre notificando os Usuários através do site. Tais alterações não vigorarão em relação às contratações já iniciadas ao tempo da tarifa anterior, em que os Termos e Condições Gerais e seus respectivos valores valerão com a redação anterior.
A Justiça Fácil através de seu suporte jurídico se reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber todo e qualquer valor que lhe for devido, inclusive, mas não se limitando a, emissão de faturas, boletos bancários, inscrição de devedores perante órgãos de proteção ao crédito e medidas judiciais.
XIV - Da responsabilidade pela realização dos serviços de audiências
Em decorrência da natureza técnica e profissional dos serviços de realização de audiências em processos cíveis e trabalhistas, o Usuário reconhece a ausência de qualquer responsabilidade da Justiça Fácil ou de seus funcionários no caso de eventuais danos e/ou prejuízos causados pelo advogado contratado para realizar a solenidade, o qual responderá exclusiva e integralmente por tais danos, independente de culpa ou dolo.
XV - Do procedimento de envio das informações acerca das audiências
O Usuário se compromete a enviar para a Justiça Fácil, através do sistema no momento do pedido, podendo atualizar e incluir documentos no prazo de até 05 (cinco) dias úteis antes da audiência, todas as informações que julgar necessárias para a realização da solenidade, tais como: uma síntese do processo (apontando um resumo dos fatos, os pontos controvertidos, as provas que pretende produzir na audiência); a proposta de acordo e as condições em que ela poderá ser fechada; o rol de testemunhas que serão ouvidas e as perguntas que para elas deverão ser feitas, no caso de audiência de instrução; cópias das principais peças processuais (petição inicial e contestação, principalmente); o local e o horário onde a audiência irá acontecer; o horário em que o advogado deverá chegar ao referido local para se encontrar com o cliente da CONTRATANTE, sem prejuízo de outras informações que julguem importantes para a realização da solenidade.
XVI - Propriedade Intelectual
O uso comercial da expressão Justiça Fácil como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços disponibilizados, os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o Usuário acesse e use sua conta são propriedade da Justiça Fácil e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa da Justiça Fácil.
O site pode ter "links" a outros sites da rede, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela Justiça Fácil. Não possuindo controle sobre esses sites, a Justiça Fácil não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da Justiça Fácil para com esses sites e seus conteúdos.
XVII - Lei aplicável e foro de eleição
Estes Termos e Condições Gerais são regidos pelas leis brasileiras, sendo que qualquer ação judicial a respeito dos serviços prestados pelo site será apreciada pelo Poder Judiciário brasileiro, sendo eleito o Foro Central da Comarca de Porto Alegre, RS como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do site, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Anexo - Termo Suplementar de Compreensão de Esclarecimento ao Usuário
I – Definições
1. Para os fins destes Termos e Condições Gerais, as palavras e expressões abaixo descritas, incluindo suas flexões no plural ou singular, terão os significados a ela atribuídos nesta cláusula, desde que grafadas com a primeira letra de cada palavra em maiúscula:
1.1. Sistema: sistema informático composto de hardwares e softwares , que realiza o armazenamento on-line das imagens digitalizadas inseridas pelos Correspondentes de cada Comarca.
1.2. Usuário: é a pessoa física ou jurídica devidamente cadastrada no endereço virtual HTTP: //www.justicafacil.com.br, responsável pela inclusão e exclusão de dados (incluindo a comunicação via Serviço ao Usuário) por sua conta e risco, de pessoas que poderão operar o Sistema ou que pode ser acessado através do botão denominado "suporte" constante da interface do sistema.
1.3. "Serviço ao Usuário": serviço de atendimento ao Usuário que receberá tickets de atendimento por e-mail na página específica de contato (https://justicafacil.com.br/contato/) e servirá para além de serem dirimidas dúvidas a respeito do funcionamento e funcionalidades do serviço, serem procedidas as eventuais alterações de dados cadastrais sobre o Usuário e demais comunicações necessárias.