TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS - SERVIÇOS DE ANDAMENTOS PROCESSUAIS - SPEED

SPEED é o serviço de pesquisa e entrega de andamentos processuais pertencente à Justiça Fácil Informações Processuais Ltda., pessoa jurídica de direito privado com sede na Rua Riachuelo, nº 1038, sala 703, na cidade de Porto Alegre, RS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.048.042/0001-72 ("Justiça Fácil"). O serviço realiza a busca e entrega por e-mail ou site (www.justicafacil.com.br) os andamentos processuais cadastrados pelo cliente.

Estes Termos e Condições Gerais aplicam-se ao uso do serviço em questão. Antes de utilizá-lo é importante a leitura atenta dos Termos e Condições Gerais e demais políticas, cuja aceitação plena e integral é requisito para todos os seus Usuários. A manifestação de vontade do Usuário dar-se-á justamente no momento da aceitação destes Termos e Condições Gerais, evento que resultará da leitura prévia do presente acordo e em eventual e posterior contratação de qualquer serviço. Tal manifestação será sempre considerada como inequívoca.

Trata-se de um contrato eletrônico que possui eficácia e validade jurídicas, em conformidade com a legislação brasileira civil em vigor, consoante artigos 422 e 425 do Código Civil e a aceitação destes Termos e Condições Gerais na forma disposta é absolutamente indispensável à utilização dos serviços ofertados no site.

1. Objeto

Constitui objeto do presente Termo a prestação de serviços de fornecimento de pesquisa e entrega de andamentos processuais dos processos cadastrados, por e-mail e portal (https://www.justicafacil.com.br).

2. Usuários

Não é permitido que uma mesma pessoa possua mais de um cadastro. Se a Justiça Fácil identificar, por meio do sistema de verificação de dados, a existência de cadastros em duplicidade de uma mesma pessoa, ambos serão definitivamente inabilitados. Pessoas Jurídicas também poderão ser cadastradas, todavia, esse cadastramento deverá se dar por intermédio de representante legal, com o efetivo envio da documentação comprobatória, caso assim seja exigido.

3. Cadastramento

3.1. Os USUÁRIOS se comprometem a informar os seus dados pessoais corretos e a mantê-los atualizados no ato do registro para a utilização dos serviços definidos neste termo. No caso de informar dados incorretos, incompletos ou desatualizados, o registro será cancelado, além de impossibilitar a localização das informações corretas sobre o(s) andamento(s) processual(is).

3.2. Fica ciente, o USUÁRIO, da necessidade de informar no cadastro de dados pessoais seu NOME COMPLETO e/ou NÚMERO DA OAB e RESPECTIVA UF. O preenchimento INCOMPLETO ou INCORRETO do seu nome e/ou número da OAB inviabiliza o correto processamento das informações judiciárias. Em caso de preenchimento INCOMPLETO ou INCORRETO dos dados pessoais no cadastro, o JUSTIÇA FÁCIL fica autorizado a proceder o cancelamento IMEDIATO do envio das publicações até a solicitação de regularização do cadastro pelo USUÁRIO.

3.3. Fica advertido o USUÁRIO de que não será possível o processamento dos andamentos processuais nos casos de nomes de uso recorrente, se a pesquisa for realizada exclusivamente pelo nome do usuário. Exs.: José da Silva, André Augusto, João dos Santos, Marcos Pereira, entre outros. Nesses casos específicos, não há como diferenciar os andamentos processuais de cada usuário pelo nome cadastrado. Para evitar a ocorrência de falsos-positivos e o envio de informações processuais incorretas, em caso de cadastro de nomes de uso recorrente, a JUSTIÇA FÁCIL - Informações Processuais Ltda. irá proceder a imediata exclusão cadastral do USUÁRIO. O USUÁRIO será informado da exclusão cadastral por e-mail com a respectiva justificativa.

3.4. Para utilizar o Speed, será obrigatório o cadastramento do USUÁRIO, de acordo com o tipo de usuário, conforme segue abaixo:

1. PESSOA FÍSICA: O cadastramento do USUÁRIO Pessoa Física será composto por nome completo, Estado, cidade, e-mail e telefone.
2. PESSOA JURÍDICA: O cadastramento do USUÁRIO Pessoa Jurídica será composto por razão social, Estado, cidade, e-mail e telefone.
3. ADVOGADO: O cadastramento do USUÁRIO Advogado será composto por nome completo, variável 1, variável 2, número da OAB, Estado da OAB, Estado onde atua, cidade, e-mail e telefone. Variáveis do nome referem-se a formas gráficas diferentes do nome (prenomes e sobrenomes) por supressão ou por abreviação identificadas pelos advogados como recorrentes em seus processos. Exs.: Jorge Augusto Melina - Variável 1: Jorge Melina (por supressão); Variável 2: Jorge A Melina (por abreviação). Verificada a incorreção no preenchimento das variações do nome, os técnicos do Justiça Fácil ficam autorizados, após a devida notificação do usuário por e-mail, a proceder, de forma imediata, as alterações necessárias para o correto envio dos andamentos processuais.

3.5. A senha é de uso pessoal e o USUÁRIO obriga-se a mantê-la em sigilo. Em caso de uso indevido da mesma por terceiros, o USUÁRIO se compromete a comunicar imediatamente à Justiça Fácil Informações Processuais Ltda. por meio do site www.justicafacil.com.br.

3.6. Serão solicitadas sempre que se entender necessário, e a qualquer tempo, informações adicionais para o USUÁRIO.

3.7. Para cumprir quaisquer determinações judiciais ou de qualquer órgão regulatório competente, ou mesmo para fazer cumprir o que está descrito neste instrumento, fica facultado o acesso a quaisquer dados dos USUÁRIOS.

3.8. Para correção cadastral em caso de envio indevido dos andamentos processuais ao USUÁRIO decorrente de homônimos ou erros de grafia, o mesmo deverá entrar em contato pelo site www.justicafacil.com.br

3.9. As informações cadastrais poderão ser utilizadas pela Justiça Fácil Informações Processuais Ltda. e seus parceiros para comunicações ou outros serviços que venham a ser disponibilizados.

4 - Alterações destes Termos e Condições Gerais

A Justiça Fácil poderá alterar, a qualquer tempo, o conteúdo destes Termos e Condições Gerais, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados, dentro dos limites estabelecidos pelo artigo 6º, V do Código de Defesa do Consumidor, sem a necessidade de aviso e/ou notificação prévia aos seus Usuários.

5 - Obrigações dos Usuários

5.1. Os Usuários interessados em contratar um serviço fornecido pela própria Justiça Fácil devem contratar por meio do próprio ambiente virtual disponibilizado pelo site.

5.2. Ao manifestar interesse de contratar o SPEED, o Usuário também obriga-se a atender às condições de contratação estipuladas nestes Termos e Condições Gerais, sendo a autorização de requisição irrevogável, nos termos dos artigos 427 e 429 do Código Civil, ressalvadas circunstâncias excepcionais, tais como se for modificado substancialmente as condições da contratação depois de finalizadas as tratativas.

6 - Vírus, hacking e outras ofensas virtuais

6.1. O Usuário não deve fazer mau uso do site, introduzindo nele vírus, trojans, spyware, worms, adware ou qualquer outro material que poderá prejudicar e danificar o seu regular funcionamento. O Usuário também não poderá tentar obter acesso não autorizado ao site, ao seu servidor ou a qualquer outro servidor, computador ou database conectado ao site.

6.2. Se o Usuário descumprir essa regra, caracterizar-se-á um crime eletrônico, podendo responder criminalmente, de acordo com a legislação em vigor. Justiça Fácil reportará às autoridades competentes qualquer tentativa de burla ao sistema e irá colaborar com as autoridades para identificar os responsáveis.

6.3. Justiça Fácil não se responsabiliza por qualquer perda e/ou dano causado por algum ataque de negação ao serviço (denial of service attack) ou de vírus que possa atingir o equipamento do seu computador, os programas do seu computador, seus dados ou outro material, em decorrência do uso do site ou do download de qualquer material postado no site.

7 – Penalidades

7.1. Sem prejuízo de outras medidas, Justiça Fácil possui autonomia para advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis para as hipóteses de o Usuário (i) descumprir qualquer dispositivo destes Termos e Condições Gerais e demais políticas da Justiça Fácil; (ii) descumprir com seus deveres de Usuário; (iii) praticar atos fraudulentos ou dolosos; (iv) não puder ser verificada a identidade do Usuário ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; assim como na eventualidade de Justiça Fácil entender que qualquer atitude do Usuário tenha causado algum dano à terceiro ou a ela própria, ou, ainda, tenha a potencialidade de assim o fazer.

7.2. O Usuário indenizará a Justiça Fácil, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades no site ou por seu descumprimento dos Termos de Uso e Condições Gerais e demais políticas, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

8 - Limitação de responsabilidade da Justiça Fácil

8.1. Justiça Fácil somente se responsabiliza pela existência, quantidade e qualidade dos serviços prestados pela sua equipe, isentando-se de qualquer responsabilidade advinda da capacidade para contratar dos Usuários ou pela veracidade dos Dados Pessoais por eles inseridos em seus cadastros. Cada Usuário reconhece e aceita ser o único responsável pelos serviços que contrata.

8.2. O Usuário reconhece e aceita que ao realizar solicitações o faz por sua conta e risco. Em nenhum caso a Justiça Fácil será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o Usuário possa sofrer devido às negociações realizadas, nestes incluídos, mas não se limitando à eventual perda de prazos ou eventos assemelhados, na medida em que o serviço prestado é de caráter meramente informativo, não havendo em nenhum momento a prestação de serviços jurídicos e ou de patrocínio legal em suas operações.

8.3. Justiça Fácil recomenda que toda transação seja realizada com cautela e bom senso, dentro dos serviços disponibilizados pelo site. O Usuário deverá sopesar os riscos da negociação, levando em consideração os prazos necessários para entregas de requisições.

8.4. Justiça Fácil não se responsabiliza por eventuais atrasos nas entregas ocasionados por terceiros, tais como serventuários forenses e assemelhados. Na eventualidade de Usuários ou terceiros iniciarem quaisquer procedimentos ou ações judiciais contra outros Usuários ou terceiros, eles obrigam-se a manter a Justiça Fácil indene e a salvo de referidas reclamações e/ou ações, requerendo a exclusão da Justiça Fácil das referidas reclamações e/ou ações e assumindo todos os ônus delas decorrentes, inclusive o pagamento integral de todo e qualquer valor, custas judiciais, extrajudiciais, honorários advocatícios e de sucumbência.

9 - Eventuais problemas no sistema

9.1. Na medida em que os serviços prestados pela Justiça Fácil dão-se de forma virtual e o seu acesso depende de terceiros - tais como provedores de internet e fabricantes de softwares e hardwares bem como a disponibilidade técnica dos sites dos Tribunais, a Justiça Fácil não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do Usuário causada por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros.

9.2. Os Usuários não poderão atribuir à Justiça Fácil nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet ou nos sites dos Tribunais. Eventualmente, a "Justiça Fácil" poderá ficar indisponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle do site.

10 - Tarifas, Pagamentos e Funcionamento do Sistema

10.1. O cadastro na Justiça Fácil é gratuito.

10.2. A Justiça Fácil concede aos Usuários, mediante registro prévio deste nos termos previstos, uma subscrição de uso dos serviços de utilização gratuita do Speed, por 15 (quinze) dias a partir da data do registro realizado pelo Usuário. Findo este prazo, se caso o Usuário optar pela continuidade do uso dos serviços de andamentos processuais - SPEED, pagará mensalmente à Justiça Fácil o valor da subscrição, que for acordado.

10.3. A precificação pode ser conferida no site www.justicafacil.com.br ou por meio de contato com nossa Central de Relacionamento.

10.4. O atraso no pagamento do preço pelo Usuário implicará na cobrança de juros legais de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento) ou fração até a data do efetivo pagamento.

10.5. Os pagamentos dos preços de subscrição pelos Usuários serão realizados mediante débito no cartão de crédito cadastrado pelo Usuário e indicado como meio de pagamento da subscrição decorrente deste Contrato, ou se preferir o Usuário, por emissão de boletos bancários.

10.6. Em caso de inadimplência, a Justiça Fácil poderá cancelar imediatamente a prestação de serviços, bem como rescindir o presente Termo.

10.7. O Usuário concorda na utilização do Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getúlio Vargas - IGP-M (FGV) no reajuste anual com data base da contratação do serviço.

10.8. No que tange ao serviço SPEED, oferecido pela Justiça Fácil, ela se reserva no direito de modificar, aumentar ou eliminar tarifas a qualquer momento, sempre notificando os Usuários através por meio do site. Tais alterações não vigorarão em relação às contratações já iniciadas ao tempo da tarifa anterior, em que os Termos e Condições Gerais e seus respectivos valores valerão com a redação anterior.

11 - Prazo

11.1. O prazo previsto para utilização gratuita da subscrição do serviço de Andamentos Processuais (Speed) será por 15 (quinze) dias a partir da data do registro, conforme previsto na cláusula 10.2 deste Termo.

11.2. Se acaso o Usuário optar pela continuidade do objeto do presente Termo após o período cortesia, deverá manifestar o correspondente interesse e havendo qualquer manifestação por parte do Usuário neste sentido, o Termo prosseguirá por prazo indeterminado.

12 - Rescisão

Qualquer das partes poderá rescindir o presente Termo mediante entrega de notificação à outra parte com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, mantendo-se em vigor, durante tal período, todas as obrigações previstas no presente Termo. A eventual rescisão nos termos desta cláusula não dará ensejo a qualquer penalidade para qualquer das partes.

13 - Privacidade de Informações

13.1. Justiça Fácil entende que a privacidade dos seus Usuários é extremamente importante e a respeita inteiramente, comprometendo-se a proteger os dados cadastrais dos Usuários e visitantes cadastrados.

13.2. Toda informação ou dado pessoal prestado pelo Usuário da Justiça Fácil é armazenado em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. A Justiça Fácil tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários.

14 - Propriedade Intelectual

O uso comercial das expressões “Justiça Fácil” e “Speed” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços disponibilizados, os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o Usuário acesse e use sua conta são propriedade da Justiça Fácil e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com a autorização expressa da Justiça Fácil.

15 - Lei aplicável e foro de eleição

Estes Termos de Uso e Condições Gerais são regidos pelas leis brasileiras, sendo que qualquer ação judicial a respeito dos serviços prestados pelo site será apreciada pelo Poder Judiciário brasileiro, sendo eleito o Foro Central da Comarca de Porto Alegre, RS como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do site, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Anexo - Termo Suplementar de Compreensão de Esclarecimento ao Usuário

I – Definições

1. Para os fins destes Termos e Condições Gerais, as palavras e expressões abaixo descritas, incluindo suas flexões no plural ou singular, terão os significados a ela atribuídos nesta cláusula, desde que grafadas com a primeira letra de cada palavra em maiúscula:

1.1. Usuário: é a pessoa física ou jurídica devidamente cadastrada no endereço virtual www.justicafacil.com.br, responsável pela inclusão e exclusão de dados (incluindo a comunicação via Serviço ao Usuário) por sua conta e risco, de pessoas que poderão operar o Sistema ou que pode ser acessado através do botão denominado "suporte" constante da interface do sistema.

1.2. "Serviço ao Usuário": serviço de atendimento ao Usuário que receberá tickets de atendimento por e-mail na página específica de contato (https://justicafacil.com.br/contato/) e servirá para além de serem dirimidas dúvidas a respeito do funcionamento e funcionalidades do serviço, serem procedidas as eventuais alterações de dados cadastrais sobre o Usuário e demais comunicações necessárias.